PROPOSTAS/DIRETRIZES

PROPOSTAS DA CONSOCIAL
Regional Niterói/ Mangaratiba

Eixo	Propostas
I	Criação do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social , com proporção de 60% da sociedade civil, tendo os seus representantes sido eleitos pelo Fórum Municipal de Transparência e Controle Social;
II	Que o Orçamento Participativo reserve cota de 50% dos recursos para prioridades definidas pela sociedade civil, a serem decididas em audiências públicas amplamente divulgadas e com o compromisso de implementar as propostas aprovadas pelos cidadãos;
III	Incluir na formação escolar, desde a educação básica, conteúdos de educação cidadã e participação popular, que apresentem e4 estimulem os diversos mecanismos de participação e controle social , como Conselhos, Conferências, Plebiscitos, dentre outras;
IV	Financiamento exclusivamente público das campanhas eleitorais;

Nº	Eixo	Propostas
5	IV	Realização de concursos públicos como forma de provimento dos cargos públicos, com a conseqüente redução dos cargos comissionados e terceirizados, e permanente capacitação dos servidores;
6	IV	Identificação, divulgação e punição dos corruptores, com a devolução aos cofres públicos do dinheiro desviado;
7	I	Criar o Portal de Transparência Municipal seguindo o modelo adotado pela Controladoria Geral da União;
8	III	Fortalecimento da Divulgação dos Conselhos garantindo espaços nas mídias do poder público, construindo parcerias com as TVs, Rádios, Jornais, e páginas eletrônicas comunitárias e populares;
9	II	Criação da Casa do Cidadão para dar assessoria técnica e administrativa aos Conselhos;
10	IV	Criação do “Disque-Corrupção” , equivalente ao disque denuncia, para provocar uma ação imediata dos órgãos de controle, como a Controladoria Geral da União;
11	I	Criação do Fórum Municipal de Transparência e Controle Social com composição, organização e funcionamento democraticamente aprovado pelos seus participantes, que criará um portal popular para divulgação de suas atividades;
12	III	Estabelecer mecanismos legais e prático que responsabilizem o gestor público por desrespeitar ou contrariar as deliberações dos Conselhos de Políticas Públicas e Conferências;
13	II	Tornar permanente a CONSOCIAL, programada para o primeiro semestre dos anos pares, portanto a cada 02(dois) anos,  com a finalidade de aprimoramento organizacional, revisão dos eixos temáticos, crítica aos resultados obtidos nas Conferências anteriores e difusão das questões de interesse social;
14	I	Que seja criada na Câmara Municipal a Tribuna Livre, garantindo a participação cidadã nas discussões em plenário durante 20 minutos de cada seção plenária.
15	II	Propor o fortalecimento dos Conselhos de Políticas Públicas para que possam exercer sua função fiscalizadora, sejam empoderados com o caráter deliberativo e que recebam condições materiais para exercer suas funções;
16	IV	Que sejam estabelecidos mecanismos de fiscalização e prestação de contas dos recursos públicos repassados para, Associações, Organizações Não Governamentais, OSCIPS, Fundações, ....;
17	II	Que a ouvidoria do Município apresente mensalmente um relatório sobre as denuncias e reclamações, disponibilizando essas informações e realizando ampla divulgação nos meios de divulgação;
18	III	Fortalecer Fóruns Populares que potencializem e garantam a capilaridade para uma maior participação da sociedade nos Conselhos de Políticas Públicas;
19	II	Criação do Conselho Municipal de Comunicação onde uma das funções seria o controle e a distribuição e direcionamento das verbas públicas destinadas a publicidade do governo;
20	IV	Aumento do orçamento e do efetivo de servidores da Controladoria Geral da União;
21	III	Garantir a previsão orçamentária para o pleno funcionamento de todos os Conselhos constituídos por Lei;
22	III	Garantir a participação individual de cidadão nos Conselhos, sem que tenha que estar vinculado a uma Instituição;
23	IV	Aumento do efetivo de servidores do Ministério Público, com a contínua capacitação de seus membros;
24	III	Garantir políticas públicas de formação continuada para todos os membros dos Conselhos, cujas reuniões tenham os horários de reuniões flexibilizados para facilitar a participação;
25	I	Normatização do processo de realização das audiências públicas com sua convocação pelo poder público através da mídia, incluindo a internet;
26	II	Punição ao Legislativo quando realizar votação contrária ao que foi decidido pelo povo em Conferências anteriores;
27	III	Garantir recursos orçamentários para que os Conselhos de Políticas Públicas promovam ou participem Seminários, Palestras, Encontros, voltados para os temas relacionados as atividades desses Conselhos;
28	III	Todo representante da Sociedade Civil, para integrar os Conselhos de Políticas Públicas deverá ser eleito em Fórum próprio, organizado e conduzido de forma independente do Poder Público, com funcionamento aberto, democrático e amplamente divulgado;
29	I	Normatização dos prazos de resposta as solicitações de informações ao poder publico;
30	I	Criar, manter e disponibilizar na internet um acervo eletrônico dos documentos e informações públicas, ofícios e requerimentos com o envio de mensagens automáticas às entidades da sociedade civil interessadas e cadastradas com este objetivo;
31	I	Que sejam produzidos e disponibilizados os indicadores de transparência de cada órgão público, autarquias e fundações, que recebam recursos governamentais das três esferas de governo;
32	I	Criar campanhas educativas nas diversas mídias para incentivar o exercício do controle social e da educação fiscal;
33	II	Realizar uma consulta popular sobre a obrigatoriedade do voto;
34	I	Criar e ou apoiar rádios comunitárias e criar perfil no facebook na internet para divulgar as ações do governo e que sejam de interesse da sociedade;
35	II	Campanhas e produção de material para esclarecimento da população sobre a função, funcionamento dos órgãos de fiscalização;