As propostas/diretrizes levadas à votação na etapa estadual da CONSOCIAL, realizada nos dias 17 e 18 deste mês podem ser acessadas aqui.
As propostas que listaremos abaixo são 20 primeiras propostas/diretrizes do estado do RJ mais votadas e que
serão enviadas à Conferência Nacional (Brasília, de 18 a 20 de maio). Independentemente disso, todas devem servir de referência para a continuidade das discussões sobre transparência e controle social em cada município e também no âmbito estadual, de modo a mantermos e ampliarmos a mobilização da sociedade em torno desses temas.
RESULTADO FINAL DAS PROPOSTAS
Eixo 4 Revisar e atualizar a legislação penal, criando mecanismos que permitam punições mais severas e eficazes da corrupção ativa e passiva, sob o ponto de vista institucional, acrescentando à lei de crimes hediondos o crime de corrupção, tornando inafiançável aqueles que atentem contra a saúde, cultura, meio ambiente e educação, responsabilizando com mais rigor os crimes de lesa-sociedade, diminuindo as possibilidades de impunidade, determinando o confisco dos respectivos valores, criando ainda instâncias legais específicas (vara) para tratar os casos de corrupção visando a maior agilidade no julgamento e aplicação de penas mais severas, bem como o fim do foro privilegiado para o julgamento de autoridades públicas.
Eixo 1 Criar Sistema Único de Informações e Dados Públicos com gerenciamento compartilhado pela sociedade civil e poder público, mantendo-os mensalmente atualizados em linguagem de fácil entendimento da sociedade. Deverá conter o planejamento, a execução das ações do Estado, suas prestações de contas, os contratos administrativos, as concessões, os convênios, as licitações, os processos administrativos, a evolução dos gastos públicos em todas as áreas, sendo possível sua importação sem qualquer restrição.
Eixo 2 Estabelecer por lei que os órgãos de controle (TCMs, TCEs, TCU, MP, CGU e Controladorias Gerais) deverão criar um programa de formação objetivando instrumentalizar os agentes comunitários, a sociedade civil organizada, entidades de classe, profissionais da educação e alunos, servidores públicos das três esferas e conselheiros promovendo a compreensão dos mecanismos de controle para torná-los acessíveis ao exercício do controle social dos gastos públicos, e também para serem agentes multiplicadores desses conhecimentos.
Eixo 3 Regulamentar a criação e funcionamento da "Casa dos Conselhos" como instituição permanente com o objetivo de facilitar a integração entre os conselhos existentes e a implantação de novos, garantindo a aproximação e troca de informações, para fiscalização da execução de políticas públicas, disponibilizando recursos para sua manutenção, com funcionários concursados. A "Casa dos Conselhos" terá um escritório administrativo, auditório e salas em área de fácil acesso da cidade com estrutura de atendimento em horário comercial com informação digital onde estarão arquivados os documentos referentes aos conselhos, com espaço físico para trabalho, reuniões presenciais e cursos de formação e capacitação contínua dos conselheiros (financiados pelo poder público), organização de conferências, seminários e ações, minimizando recursos financeiros e facilitando o controle social e a transparência com o respectivo portal de internet, onde serão divulgados cronogramas, horários, atividades, composição, diretrizes e objetivos dos Conselhos Municipais, até dezembro de 2013. Com a reunião de todos os conselhos em um só lugar, haverá ainda a realização de uma conferencia geral, abrangendo todos os conselhos que apresentariam os atos realizados para os demais. Através da "Casa dos Conselhos", também serão criadas caixas de coletas de sugestões, dispostas em locais públicos como igrejas, comércios, escolas, etc., com o objetivo de levar os questionamentos da população para serem discutidos nos conselhos.
Eixo 4 Financiamento, exclusivamente público de campanha com cota (valor limitado e igual para todos), com suspensão dos direitos políticos de quem usar os financiamentos privados e multa para as empresas, pessoas físicas e/ou entidades que financiarem estas campanhas.
Eixo 4 Incluir nos currículos escolares de todas as instituições de ensino (públicas e privadas) e em todos os níveis da educação (iniciando na educação infantil), disciplina que aborde a ética, a moral, a cidadania, as políticas públicas, a educação financeira, a gestão pública e participativa, a transparência e o controle social, a educação fiscal com capacitação continuada para educadores.
Eixo 3 Elaborar plano nacional de capacitação e formação permanente para conselheiros eleitos e gestores como condição para suas posses, com base na legislação em vigor, de acordo com as realidades regionais e locais, processo contínuo, atendendo todas as peculiaridades para atuação qualificada dos conselheiros na forma presencial e ensino à distância sob a responsabilidade do CGU (criar escola virtual e outras instituições).
Eixo 2 A prestação de contas pelo Poder Público Municipal, Estadual e Federal deve ser feita através de portal próprio e boletins impressos, devendo conter no mínimo: licitações e contratos, pagamentos e fornecedores, nomeações e exonerações, resumo de receitas e despesas e resultados de auditorias internas e externas. As informações devem ser apresentadas de forma fácil, disponibilizando um glossário de termos técnicos. Os boletins devem estar afixados em locais públicos de fácil acesso e deverão ser amplamente divulgados nos jornais e periódicos para o seu público alvo.
Eixo 4 Fortalecer as estruturas do controle interno e externo, de todas as esferas de governo, com corpo técnico efetivo, constituído por servidor, inclusive para os cargos de comissão, com independência para atuar sem estar sujeito à influência do gestor público, criando mecanismos de proteção a esses servidores para que não sofram nenhum tipo de perseguição, podendo eles identificar práticas abusivas e ilegais, combater as fraudes, desvios, desperdícios e irregularidades sendo os cargos das áreas de controle interno e externo equiparados.
Eixo 2 Estabelecer um programa contínuo de formação e qualificação dos servidores públicos, profissionais das categorias de classe, entidades da sociedade civil, conselhos, terceiro setor e cidadãos, pautado no conceito de gestão participativa, possibilitando que os diversos setores e atores participem efetivamente e contribuam na implantação e implementação de políticas públicas e no acompanhamento da aplicação dos recursos.
Eixo 3 Assegurar no PPA (Plano Plurianual) orçamento para que os Conselhos tenham espaços específicos, adequados e com acessibilidades para o seu funcionamento e garantir a implementação da dotação orçamentária na LDO para os Conselhos de Controle, que deverá ser depositada em conta bancária específica do colegiado.
Eixo 3 Proibir definitivamente na composição dos conselhos de políticas públicas que as vagas reservadas a sociedade civil sejam ocupadas por pessoas com vínculo direto e indireto com o governo (cargos comissionados, de confiança, portarias, etc.) criando mecanismos legais que impeçam que um mesmo titular integre mais de dois conselhos municipais setoriais e limite a permanência do conselheiro a dois mandatos, viabilizando a maior participação da sociedade civil quanto dos setores públicos.
Eixo 3 Garantir recursos orçamentários anuais, com a criação de unidade orçamentária própria para viabilizar a manutenção e o funcionamento efetivo dos conselhos municipais e estaduais de políticas públicas e de controle social, aprovadas e geridas pelos conselheiros, para atender exclusivamente as necessidades de logística, mobilização da sociedade, divulgação de suas atividades e o exercício pleno de suas funções.
Eixo 2 Garantir aos conselhos: espaço próprio, estrutura física adequada, autonomia administrativo-financeira, equipe técnica mínima composta por assistente social, assistente jurídico e contador, com capacitação permanente e continuada, a fim de que possam exercer o pleno exercício de funções, bem como divulgar as deliberações, agendas e atas das reuniões dos conselhos nos veículos oficiais e no portal de transparência.
Eixo 1 Acrescentar no projeto político pedagógico dos municípios, informação sobre transparência e controle social e implantação de um método educacional a partir do ensino fundamental que desenvolva a formação da cidadania, conscientização e incentivo ao controle social, inserindo na grade curricular disciplinas sobre finanças públicas, políticas públicas, controle social, transparência pública, resgatar a disciplina Moral e Cívica, a História do Município, dotando um número de vagas destinada a estágio remunerado na gestão municipal para os alunos melhores avaliados.
Eixo 2 Criar condições para que a sociedade civil acompanhe o trabalho do legislativo, sabendo com antecedência de 7 (sete) dias úteis as matérias a serem votadas e discutidas em cada sessão, criando também condições para que a sociedade possa incluir pontos de pauta na ordem do dia.
Eixo 2 Criar e regulamentar em todos os entes da federação (Município, Estado, Distrito Federal e União), o Conselho de Transparência pública e controle social com participação de todos os conselhos de políticas públicas, contendo dentre seus objetivos também a fiscalização de licitação, contratos administrativos e publicidade. Sendo garantida a presidência à sociedade civil.
Eixo 4 Que os conselheiros e ministros dos tribunais de contas sejam funcionários de carreira, selecionados por meio de concurso público, com mandato de 4 (quatro) anos, sem direito à recondução.
Eixo 1 Democratização das leis dos conselhos fazendo com que o presidente seja eleito pelos membros dos mesmos, para que os gestores não sejam obrigatoriamente os presidentes destes.
Eixo 4 Fim do Foro Privilegiado para legisladores e juízes, com julgamento na justiça comum.
